Recebi uma multa do DETRAN, mas não é meu veículo ou nunca estive naquele lugar. O que fazer?
01 de Agosto de 2018 | Postagem realizada por : Advocacia Miliane

Recebi uma multa do DETRAN, mas não é meu veículo ou nunca estive naquele lugar. O que fazer?

Em primeiro momento, devemos entender que a Notificação de Autuação por Infração de Trânsito é o documento que informa o proprietário sobre o registro de uma infração de trânsito vinculada ao seu veículo. Nessa fase, a multa ainda não foi gerada, e, se não houve abordagem no momento de registro, será aberto um processo administrativo investigativo, sendo possível fazer a indicação de condutor infrator ou apresentar um Recurso Administrativo justificando o erro da aplicação daquela infração. Referido Recurso deverá ser protocolado junto ao Órgão Autuador, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação. Este Recurso será julgado pelo órgão autuador, sendo possível o cancelamento da infração. 

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