Após anos sem proceder a criação de lei que
regulamentasse a concessão de aposentadoria especial, finalmente a Reforma da
Previdência trouxe normas para a sua concessão.
Para os servidores federais, até que exista lei
complementar que regulamente a matéria, a regra de transição permanente será a
seguinte:
·
60 anos de idade;
·
25 anos de efetiva exposição e contribuição;
·
10 anos de efetivo exercício de serviço
público;
·
05 anos no cargo.
Para os que não preencheram os
requisitos até a data da Emenda Constitucional, deverá seguir a regra
de transição, devendo cumprir, idade + tempo de contribuição:
·
55 anos de idade, para as atividades especiais de 15
anos + tempo de atividade especial = 66 pontos;
·
58 anos de idade, para as atividades especiais de
20 anos + tempo de atividade especial = 76 pontos;
·
60 anos de idade, para as atividades especiais de 25
anos + tempo de atividade especial = 86 pontos.
O valor da
aposentadoria será feito a média de todos os salários, a partir de julho de
1994 ou quando começou a contribuir. Dessa média, o profissional receberá 60%,
somado 2% ao ano acima de 20 anos, de contribuição na atividade especial.
Um ponto a ser
observado é que, ao se aposentar na modalidade especial, o servidor deverá se
afastar da exposição aos agentes nocivos a sua saúde, sob pena de ter a sua
aposentadoria cancelada, conforme previsão do art. 57 com o art. 46 da Lei
8.213/1991.
Pelo texto da Reforma da
Previdência, foi vedada a conversão do tempo especial em comum. Isso quer dizer
que somente poderá gozar do tempo especial o servidor público que tiver a
totalidade dos anos exposto a agentes nocivos. Entretanto, é possível ainda requerer a
conversão do tempo especial em comum antes da publicação da Reforma.